Agressores de mulheres em casos de violência doméstica e familiar, violência de gênero e outras formas de violência sexual poderão…
CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta…